DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A CRIAÇÃO DE RPPN

Os documentos necessários para solicitar a criação de uma RPPN federal estão previstas na instrução normativa nº 07/2009,e são:

a) requerimento gerado pelo SIMRPPN(sistema informatizado de monitoria de reservas particulares do patrimônio natural):

I- O requerimento relativo à propriedade de pessoa física deverá conter a assintura do proprietário e do cônjuje ou convivente<se houver;
II-O requerimento relativo à propriedade de pessoa juridica deverá ser assinado pelos membros ou representantes com poder de disposiçâo de imóveis,conforme seu ato constitutivo e alterações posteriores;e
III-Quando se tratar de condomínio,todos os condôminos deverão assinar o requerimento ou indicar um representante legal,mediante a apresentação de procuração.

b)Cópia autenticada das cédulas de identidade dos proprietários,do cônjuje ou convivente,do procurador,se for o caso,e de membros ou representantes,quando pessoa jurídica;
c)Certidão negativa de débitos expedida pelo orgão de administração tributária competente para arrecadação dos tributos relativos ao imóvel-esse documento pode ser impresso pelo site federal http://www.receita.fazenda.gov.br;
d)Certificado do cadastro do imóvel rural-CCIR-esse documento pode ser impresso pelo site do incra http://www.incra.go.br;
e)Três vias do termo de compromisso,na forma do anexo I da IN 07/2009,assinadas por quem firmar o requerimento de criação da RPPN;
f)Título de dominio do imóvel no qual se constituirá a RPPN;
g)Certidão de matricula e registro do imóvel no qual se constituirá a RPPN,indicando a cadeia dominal válida e ininterrupta,trintenária ou desde sua origem;
h)Planta impressa da área total do imóvel indicando os limites;os confrontantes;a área a ser reconhecida,quando parcial;a localização da propriedade no municipio ou região,e as coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural e da área proposta como RPPN,georreferenciadas de acordo com o sistema geodésico brasileiro,indicando a base cartográfica utilizada  e assinada por profissional habilitado,com a devida anotação de responsabilidade técnica-ART;
i)Memorial descritivo impresso dos limites do imóvel e da área proposta como RPPN,quando parcial,georreferenciado,indicando a base cartográfica utilizada e as coordenadas dos vértices definidores dos limites,assinado por profissional habilitado,com a devida ART;

Quando for pessoa jurídica,o interessado deverá apresentar,ainda:
j)Cópia autenticada dos atos constitutivos e suas alterações;
l)Certidão do orgão de registro de empresas ou de pessoas jurídicas,indicando a data das últimas alterações nos seus atos constitutivos.

Observações:

-A critério do proprietário,poderão ser encaminhados os memoriais descritivos emitidos pelo SIMRPPN,assinados por profissional habilitado,com a devida ART,em substituição ao item "i".

-Quando o título de domínio do imóvel contiver a descrição da cadeia dominal trintenária ininterrupta ou desde a sua origem,fica dispensada a apresentação de certidão de cadeia dominal trintenária prevista no item "g".